Fepam implanta renovação automática de licenças ambientais

Uma portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12,  autoriza a renovação automática das licenças ambientais. O procedimento se aplica aos empreendimentos que tenham apresentado requerimentos de renovação dentro do prazo de vigência da licença a ser atualizada, inclusive para os protocolados anteriormente à edição da nova portaria - de nº 46.

A secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e presidente da Fepam, Ana Pellini, diz que o novo procedimento reduz cerca de 10% do estoque superior a 11 mil pedidos de licenciamento que aguardam decisão. Ela acrescenta que, com a renovação automática, os empreendedores terão tranquilidade para dar continuidade ao trabalho, sem incorrer em irregularidade decorrente da falta de licenciamento. Explica que, com esta providência, a Fundação terá melhores condições de concentrar sua atuação na fiscalização.

A renovação automática somente será deferida quando não constarem valores pendentes de pagamento nos expedientes referentes ao requerimento de renovação. A nova licença terá os mesmos condicionantes e prazos de validade.

As licenças que tenham sido suspensas por decisão administrativa ou judicial não poderão ser renovadas automaticamente. Todas as licenças ambientais e outros documentos deferidos através da renovação automática serão publicados no site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br).

Durante o período de vigência das licenças ambientais, a Fepam manterá o controle do cumprimento das condições e restrições estabelecidas na autorização. Após renovadas, as licenças poderão ser suspensas, revogadas, cassadas ou até mesmo declaradas nulas, caso seja identificada alguma irregularidade. A escolha dos empreendimentos a serem fiscalizados será por amostragem, determinada por métodos científico e aleatório.